Nesta quarta-feira, 22, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC com a Câmara de Vereadores de Colinas do Tocantins para a realização de concurso público para a casa legislativa. Atualmente, dos 65 funcionários da casa, apenas 3 são oriundos de concurso público.
Conforme informação apresentada pela própria Câmara de Vereadores, o último concurso realizado na Casa foi em 1996, ou seja, há 27 anos. Diante disso, a própria gestão do órgão manifestou interesse em regularizar a situação atual, com a correção do quadro de pessoal e realização do concurso público.
No termo de compromisso, ficou estipulado o prazo de 10 dias, a contar da assinatura do documento, para que seja instaurado o processo licitatório com vistas à contratação da banca examinadora; e de 30 dias para instituir a comissão, elaborar e publicar o edital do concurso público. O objetivo é que a homologação do concurso público ocorra no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias corridos a contar da assinatura do termo, ou seja: até 30/04/2024.
Também ficou estabelecido o prazo de 10 dias para que se promovam mudanças na estrutura organizacional da instituição, por meio de lei, resolução ou qualquer outro instrumento normativo, a fim de adequar a quantidade de cargos efetivos em relação ao número de cargos comissionados. As alterações, formalizadas no referido prazo, serão aplicadas logo após a homologação do concurso público.
Penalidades
Caso haja o descumprimento injustificado do termo, tanto a Câmara quanto o respectivo presidente estarão sujeitos à imposição de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada mensalmente a R$ 2.000,00.
